Questão de Conceitos — FCC · 2010

Direito TributárioConceitosAspectos ConstitucionaisFCC2010SEFAZ-SPMédia

A competência tributária

Apode ser conferida apenas aos entes federados.
Bpode ser delegada por lei complementar a outro ente federado.
Cnão autoriza que o ente deixe de exercê-la, não instituindo um tributo de sua competência.
Dpode ser renunciada pelo ente, quando este deixa de instituir um tributo de sua competência.
Etrata-se de competência administrativa.

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