O contribuinte ou responsável não terá direito à restituição no caso de
Aerro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado.
Bcrédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo fisco em Auto de Infração.
Creforma de decisão condenatória.
Dcobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior que o devido, em face da Legislação Tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
Eanulação ou rescisão de decisão condenatória.
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