Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesCESPE / CEBRASPE2022Pref. Maringá-PRMédia

Para que seja possível responsabilizar o Estado por atos legislativos inconstitucionais, é imprescindível que

Ahaja nexo causal entre a lei inconstitucional e o dano ocorrido.
Ba lei tenha caráter genérico e abstrato.
Ca inconstitucionalidade tenha sido reconhecida pelo Poder Legislativo antes de declarada pelo Poder Judiciário.
Da lei tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional.
Etenha ocorrido vício de inconstitucionalidade material.

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