Questão de Responsabilidade Civil do Estado — IGEDUC · 2024

Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoIGEDUC2024Câm. Verdejante-PEMédia

Julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do Estado no Brasil segue a teoria da culpa, pela qual o Estado só responde pelos danos causados por seus agentes se houver prova de dolo ou culpa. Isso significa que a reparação do dano depende da demonstração de que o agente público agiu com intenção ou negligência, não bastando o nexo causal entre a ação e o dano.

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