Questão de Lei 12.527/2011: LAI — IGEDUC · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIIGEDUC2024Câm. Abreu Lima-PEMédia

Julgue o item que se segue. Um ponto importante da Lei nº 12.527/2011 é que ela exclui a divulgação de informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

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