BTêm domicílio necessário o incapaz, o servidor
público, o empregado, o marítimo e o preso.
CA ação fundada em direito pessoal será proposta,
em regra, no foro do domicílio do réu.
DCom o advento do Código Civil de 2002,
houve a redução para quinze anos do prazo
máximo de prescrição.
ESão pessoas jurídicas de direito público
interno as autarquias, inclusive as associações
públicas, bem como as organizações
religiosas.
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