Questão de CPC 1973 — FUNCAB · 2013

1. AÉ possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.
2. BO direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
3. CA sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.
4. DA condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.
5. EÉ cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.

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