Questão de Organização dos Poderes — FAU-UNICENTRO · 2022

1. AA Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
2. BCompete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
3. CA seguridade social será financiada por toda a sociedade, exclusivamente de forma direta.
4. DOs Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Senado Federal.
5. EA lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

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