Questão de Conceitos — CESPE / CEBRASPE · 2010

Direito TributárioConceitosConceito de TributoCESPE / CEBRASPE2010SERPROMédia

Considerando que a União institua empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, julgue os itens a seguir. O referido tributo deve obediência aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

CCerto
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