Questão de Conceitos — CESPE / CEBRASPE · 2010

Direito TributárioConceitosConceito de TributoCESPE / CEBRASPE2010SERPROMédia

Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens. É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas.

CCerto
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