Questão de Conceitos — FEPESE · 2010

1. AConforme o CTN, a revogação de uma lei concessiva de isenção implica a cobrança do tributo apenas no exercício financeiro seguinte, devendo ser aplicado, in casu, o princípio da anterioridade tributária, observado o art.178, CTN.
2. BImposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
3. CA competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ainda à União instituí-los.
4. DO não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
5. EUma lei tributária catarinense não pode, sob hipótese alguma, ser aplicada no território do Estado de São Paulo, mas pode, eventualmente, exercer jurisdição no território paranaense.

Outras questões de Conceitos

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