Questão de CPC 1973 — TRF-3 · 2013

1. ADentre outras hipóteses previstas em lei, denega-se o mandado de segurança se for reconhecida a ilegitimidade ad causam do impetrante.
2. BNo processo de mandado de segurança, não cabem embargos infringentes.
3. CAo despachar a petição inicial de ação de mandado de segurança impetrada por servidor do Tribunal Regional Federal da 3a Região contra ato de seu presidente, visando ao restabelecimento de determinada vantagem salarial, o relator deverá determinar a notificação do impetrado para que preste informações e, além disso, ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da União.
4. DConcedido o mandado de segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, sem prejuízo da recorribilidade permitida à pessoa jurídica interessada e, ainda, à autoridade coatora.
5. EConstitui crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, salvo se houver previsão de sanção administrativa.

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