Questão de Direito de Família — TJ-RO · 2011

1. ANo regime da comunhão parcial entram na comunhão as obrigações provenientes de atos ilícitos, quando reverterem em proveito do casal, e os sub-rogados.
2. BPodem os pais, independentemente de autorização judicial, alienar imóveis dos filhos menores quando demonstrada necessidade ou evidente interesse da prole.
3. CPara os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009/1990, se o casal é possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade reca irá sobre o de menor valor, ainda que outro tenha sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.
4. DEm regra, a tutela cede lugar à curatela quando o tutelado cai sob poder familiar ou atinge a maioridade.
5. EOs tutores são obrigados a prestar contas da sua administração ainda que os pais dos tutelados tenham disposto em contrário.

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