Questão de Princípios Fundamentais — Unique · 2022

1. ADe acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
2. BDe acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.
3. CDe acordo com a Constituição Federal são requisitos da usucapião urbana não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano.
4. DSobre a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar, que as normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais.

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