Questão de Conceitos — FEPESE · 2010

1. AA competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária.
2. BA Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF.
3. CMedida Provisória, nos termos do art. 62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
4. DImpostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.
5. EA COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios.

Outras questões de Conceitos

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