São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma Constituição
Federal de 1988 (CF/88). Visando a melhoria
de sua condição social, a CF/88 garante ao
trabalhador, exceto :
Aduração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho
Bassistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
Cproibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de quatorze anos
Dpiso salarial proporcional à extensão e
relevância do trabalho da categoria,
nacionalmente unificado, capaz de atender
suas necessidades com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, transporte e previdência social,
bem como, de sua família
Eproteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa
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