Questão de Controle de Constitucionalidade — Vunesp · 2022

1. AJá que lei inconstitucional é considerada nula, admite-se que o Legislativo declare a nulidade de uma lei por meio de ato legislativo posterior.
2. BEm ação direta de inconstitucionalidade proposta por confederação sindical é necessária a comprovação de existência de pertinência temática entre a atividade da entidade e o objeto da ação.
3. CExceto as confederações sindicais, entidades de classe, partidos políticos e governadores todos os demais legitimados para a propositura de ADI dispõem de capacidade postulatória especial.
4. DDe acordo com a jurisprudência do STF, no conceito de entidade de classe se enquadra a associação que reúne, como associados, órgãos públicos, sem personalidade jurídica e categorias diferenciadas de servidores públicos.
5. EAs federações sindicais são legitimadas ativas para o ajuizamento de ADI e ADC, uma vez que são entidades nacionais de classe.

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