Ao depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.
Bo depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança
Ca interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança
Do depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial
Ea compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a remissão.
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