Questão de CPC 1973 — MPM · 2013

1. AA competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.
2. BO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.
3. CEm respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.
4. DA responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.

Outras questões de CPC 1973

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