Questão de Organização dos Poderes — Instituto Access · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesInstituto Access2022CELEPARMédia

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

Avotação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
Bpromulgação pelo Prefeito.
Cobservância dos princípios da Constituição Estadual.
Daprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Eexercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.

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