Questão de Direito Constitucional — Instituto Access · 2022

Direito Constitucional Instituto Access2022Câm. Santana Parnaíba-SPMédia

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre

Ao horário de funcionamento de instituição financeira.
Ba obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.
Ca obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.
Da permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.

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