Questão de Ordem Social — CESPE / CEBRASPE · 2022

Direito ConstitucionalOrdem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e IdosoCESPE / CEBRASPE2022SEE-PEMédia

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. É dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita para todos os cidadãos, quer estejam na idade própria, isto é, dos quatro aos dezoito anos de idade, quer estejam fora dessa faixa etária.

CCerto
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