Questão de Crédito Tributário — TJ-SC · 2010

1. AA compensação de créditos tributários poderá ser deferida em ação cautelar ou medida cautelar antecipada.
2. BA compensação de créditos tributários não poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
3. CA compensação de créditos tributários só poderá ser deferida em medida cautelar antecipada.
4. DO mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.
5. EO direito à compensação tributária depende de prévio processo administrativo para ser apreciada judicialmente.

Outras questões de Crédito Tributário

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