APertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem.
BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
CCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre propriedade territorial rural.
DA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
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