Direito TributárioAspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas TributáriasUFG2010Pref. Aparecida Goiânia-GOMédia
Dentre os recursos públicos de que dispõem as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm-se como primacial à sua autonomia financeira as receitas públicas derivadas tributárias. O constituinte se ocupou de determinar o repasse obrigatório aos Municípios de parte das receitas arrecadadas pela União, relativamente aos seguintes tributos federais:
AIR, IOF, II
BITR, IPI, IR
CCIDE sobre combustível, IR, IE
DIPI, IE, II
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