Questão de Responsabilidade Civil do Estado — Legalle · 2024

1. AA responsabilidade do Estado em caso de omissão é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo.
2. BA responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria da culpa administrativa no caso de comportamento danoso comissivo.
3. CAs pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
4. DA teoria do risco de terceiros define que é preciso o acontecimento de um caso concreto que cause danos e o nexo causal, para que o Estado indenize.
5. EÉ possível a ação regressiva contra o agente que estava representando o Estado no momento em que o dano foi causado, se for provado dolo ou culpa na sua atuação.

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