Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta :
AO Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;
BO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;
CO Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;
DO Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;
EO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.
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