A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional exigem que a aplicação da legislação tributária siga alguns princípios, principalmente para não haver cobranças abusivas, irregulares ou injustas. O princípio da isonomia considera que
Ao tributo da União deve ser igual em todo o território nacional.
Bos tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade de cada um.
Ca União, os Estados, o Distrito Federal não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço uns dos outros.
Da lei, em princípio, deve dar tratamento igualitário a contribuintes que se encontram em situações equivalentes.
Ea compensação do tributo deve ocorrer de acordo com o montante cobrado em operações anteriores.
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