Anão há possibilidade de reconhecimento da denominada
prescrição intercorrente por ausência de previsão legal.
Ba arrematação será precedida de edital afixado no local
de costume, na sede do juízo, e publicado, em resumo, no
órgão oficial, sendo certo que o prazo entre as datas de
publicação do edital e do leilão não poderá ser superior
a 30 nem inferior a 10 dias.
Ca Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados,
em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar
a natureza jurídica do crédito tributário exigido.
Do executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar
a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados
na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
Ea competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.
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