Questão de Organização dos Poderes — IFPI · 2022

1. AA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
2. BA Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
3. CNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
4. DA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
5. EA emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

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