Questão de Organização dos Poderes — Máxima · 2022

1. Aé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
2. Bos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
3. Ca lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
4. Dé garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Outras questões de Organização dos Poderes

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