Questão de Direito das Coisas — PGE-PA · 2011

1. ANos termos do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, de maneira que o ocupante de bem público dominical, poderá gozar dos direitos possessórios definidos em lei.
2. BIndependentemente da existência de boa-fé, o possuidor tem direito a ser ressarcido acerca das despesas havidas em razão da manutenção da coisa possuída, incluindo as benfeitorias necessárias e úteis.
3. CNão induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade.
4. DOs direitos possessórios não são transmissíveis aos herdeiros ou legatários do possuidor.
5. EO possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que der causa.

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