Questão de Crédito Tributário — FUNDEP · 2011

1. AA ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo indevidamente pago prescreve em cinco anos.
2. BA conversão do depósito em renda é modalidade de extinção do crédito tributário.
3. CA legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento do tributo, nas condições que estabeleça.
4. DA moratória pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

Outras questões de Crédito Tributário

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