Questão de CPC 1973 — Consulplan · 2014

1. AQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
2. BA apelação será recebida, por regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo quando interposta contra sentença que homologar a divisão ou demarcação.
3. CÉ regra presente no Código de Processo Civil que o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
4. DO Ministério Público, segundo regra expressa em lei, tem legitimidade para recorrer nos processo em que oficiou como fiscal da lei.

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