Questão de Organização dos Poderes — Vunesp · 2022

1. AÉ válida emenda à constituição que não tenda a abolir direito individual.
2. BO quórum de aprovação das emendas à constituição é de dois/terços dos votos dos membros do Poder Legislativo.
3. CA Constituição Federal poderá ser emendada mediante iniciativa de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades Federadas, manifestando- se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.
4. DCaso comprovado o interesse público, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser excepcionalmente objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
5. EÉ válida emenda constitucional proposta por parlamentares para tratar de tema para o qual a Constituição Federal reserva a iniciativa ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei.

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