Questão de CPC 1973 — Vunesp · 2014

1. ASe o dispositivo constitucional embasador do recurso extraordinário estiver prequestionado, o recurso não pode ser inadmitido.
2. BDa decisão que denega a ordem em ação de mandado de segurança impetrado em face do governador do Estado cabem recurso especial e recurso extraordinário.
3. CNo recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso.
4. DDa decisão da Presidência do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso extraordinário não cabe recurso.
5. EÉ possível interposição de recurso extraordinário em face de acórdão que tenha violado dispositivo de Lei Estadual.

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