A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu
o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais
Cíveis, será
Aanulável, a requerimento do prejudicado, por ação
própria, no prazo de 4 anos.
Bintegralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação
da competência.
Csujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.
Dnula de pleno direito, porque malfere norma cogente
de competência absoluta.
Eineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.
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