Questão de Organização dos Poderes — CAIP-IMES · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder LegislativoCAIP-IMES2022Câm. Botucatu-SPMédia

Leis ordinárias e Leis complementares serão aprovadas, respectivamente:

APor maioria absoluta e maioria simples.
BPor maioria simples e maioria absoluta.
CPor maioria qualificada e maioria absoluta.
DPor maioria absoluta e maioria qualificada.

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