Questão de Organização dos Poderes — CAIP-IMES · 2022

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesCAIP-IMES2022Câm. Botucatu-SPMédia

Nos termos da Lei nº 9.868/99, não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

AProcurador-Geral da República.
BProcurador do Poder Legislativo municipal.
CMesa da Assembleia Legislativa.
DPartido político com representação no Congresso Nacional.

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