Questão de Controle de Constitucionalidade — Avança SP · 2022

1. ADecreto exarado pelo Presidente da República que declare guerra, no caso de agressão estrangeira.
2. BDecreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
3. CMedida Provisória exarada pelo Presidente da República que disponha sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
4. DDecreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre funcionamento da administração federal.
5. EDecreto exarado pelo Presidente da República que disponha a execução de intervenção federal.

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