Questão de Responsabilidade Civil do Estado — FGV · 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoFGV2024Pref. Vitória-ESMédia
Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória,
com base na caracterização de responsabilidade civil em
decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de
suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso
para fins de obter o ressarcimento ao erário.
Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais
Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser
veiculada na mencionada ação de regresso
Aé imprescritível.
Bdecai no prazo de 10 (dez) anos.
Cprescreve no prazo de 5 (cinco) anos.
Ddecai no prazo de 3 (três) anos.
Eprescreve no prazo de 20 (vinte) anos.
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