Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarFCC2011NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTOMédia
Haverá imunidade tributária para
Aimpostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Btributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ccontribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.
Dtributos incidentes sobre patrimônio, renda e servi- ços das instituições de educação e assistência so- cial, sem fins lucrativos.
Etributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
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