Questão de Conceitos — PGE-PA · 2011

1. AA regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
2. BPreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
3. CO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
4. DO texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público.
5. EA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.

Outras questões de Conceitos

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