Questão de CPC 1973 — FMP Concursos · 2014

1. AA competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de juizado especial é da turma recursal.
2. BO mandado de segurança é instrumento cabível para declaração de direito à compensação tributária, mas não para convalidação de compensação da mesma natureza realizada unilateralmente pelo contribuinte.
3. CA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo gera a suspensão do prazo para impetração do mandado de segurança.
4. DA concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

Outras questões de CPC 1973

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