Questão de CPC 1973 — FMP Concursos · 2014

1. AA jurisprudência do STF, como também do STJ, admite apenas o uso de medida cautelar como instrumento para destrancamento de recurso extraordinário ou especial retido na origem, quando a forma retida puder causar a perda da utilidade do recurso, como nos casos de indeferimento de antecipação de tutela.
2. BHá precedente do Superior Tribunal de Justiça admitindo o uso do mandado de segurança contra decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido.
3. CNão há preclusão relativamente ao juízo de admissibilidade dos recursos.
4. DA decisão que resolve acerca da existência, ou não, de repercussão geral, é irrecorrível, ressalvado o cabimento de embargos de declaração.

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