A União pode, excepcionalmente, intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação
do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Tal assertiva, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil:
Aestá incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere à
manutenção e desenvolvimento do ensino, não fazendo nenhuma menção a ações e serviços públicos
de saúde.
Bestá correta, configurada em atenção a cláusula pétrea advinda da constituição cidadã.
Cestá correta, constituindo regra constitucional originária, e não derivada de emenda.
Destá incorreta, pois a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000 só se refere a ações
e serviços públicos de saúde, não fazendo nenhuma menção no tocante à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Eestá correta, contemplando a alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 29/2000.
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