Questão de Organização dos Poderes — IBADE · 2022

1. Aa competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Senadores é do STJ, sendo que possuem imunidade material, mas não formal.
2. Ba competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Deputados Federais é do STJ, sendo que não possuem imunidade material, mas possuem imunidade formal.
3. Cos parlamentares distritais não possuem imunidade material nem formal.
4. Dos Parlamentares jamais poderão sofrer prisões cautelares, processuais ou provisórias.
5. Eos vereadores não têm “foro privilegiado” previsto na Constituição Federal, ao passo que sua imunidade material se restringe à circunscrição do município em que atua, bem como não possui imunidade formal.

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