A ação constitucional específica, Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem
cunho residual e serve para fazer o controle concentrado
de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais,
leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais,
quer seja de natureza estadual quanto municipal, que
lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro
meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental,
sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um
legitimado especial para propor ADPF:
AMesa do Senado Federal.
BConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
CPartido com Representação Política no Congresso
Nacional.
DMesa de Assembleia Legislativa.
EProcurador-Geral da República.
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