Questão de Controle de Constitucionalidade — AOCP · 2022

1. AA arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.
2. BA legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade, por parte de confederações sindicais e entidades de classe, pressupõe o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em, no mínimo, 14 estados brasileiros.
3. COs partidos políticos com representação no Congresso Nacional são considerados legitimados especiais para proporem a ação direta de inconstitucionalidade, razão pela qual devem demonstrar a pertinência temática.
4. DNão cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.
5. ENa ação direta de inconstitucionalidade, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

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