AO recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do
recurso.
BO magistrado não pode conhecer de ofício de nenhuma exceção substancial, que precisa ser afirmada
pelo réu para ser apreciada pelo juiz.
CHá divergência na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de juízo de retratação no agravo
retido, devido à forma de interposição do recurso e à sua principal finalidade de evitar a preclusão.
DIncide o art. 188 do CPC (que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública e ao Ministério
Público) na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, §
3º, da Lei 8.437/1992, que prevê o prazo de cinco dias para agravar do despacho que conceder ou negar a
suspensão.
EO recurso ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, em face de pessoa jurídica de
direito público, que importe em reclassificação funcional, terá efeito devolutivo.
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